Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve, de forma clara e objetiva, como a Silva & Teixeira Advogados coleta, utiliza, armazena e protege informações pessoais no exercício de sua atividade profissional e na manutenção desta página, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor, ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

1.Identificação do controlador

Para os fins do art. 5º, VI, da LGPD, é controlador dos dados pessoais tratados no contexto desta página:

2.Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o canal oficial para tratar de questões relativas à proteção de dados é o e-mail contato@silvateixeira.adv.br, com o assunto “LGPD — Encarregado”. As solicitações recebidas por esse canal são respondidas no prazo previsto em lei.

3.Quais informações tratamos

3.1. Nesta página

O escritório não coleta dados pessoais diretamente nesta página. O simulador de comparativo técnico é executado integralmente no navegador do visitante: os valores informados (valor contratado, parcela mensal e número de parcelas) não são transmitidos, armazenados ou compartilhados pelo escritório.

A página pode armazenar, no navegador do visitante, dados técnicos básicos necessários ao funcionamento (preferências de visualização, controle de sessão). Esses dados não são utilizados para perfilamento e podem ser apagados a qualquer momento pelo próprio navegador.

3.2. Pelos canais de atendimento (WhatsApp e e-mail)

Quando o titular nos contata espontaneamente pelo WhatsApp oficial, por e-mail ou por telefone, podemos receber e tratar os seguintes dados, sempre fornecidos voluntariamente pelo próprio titular:

• Nome civil completo;
• Telefone, e-mail e demais formas de contato;
• Informações contratuais relevantes (cópia ou imagens do contrato bancário, extratos, prints do aplicativo da instituição financeira) submetidas voluntariamente para fins de análise técnica;
• Quando estritamente necessário à prestação do serviço advocatício: documentos de identificação (RG, CPF), comprovantes e demais informações exigidas pela legislação aplicável à constituição de procuração e ao patrocínio da causa.

4.Para quais finalidades os dados são tratados

Os dados pessoais recebidos pelo escritório são tratados, conforme o caso, para as seguintes finalidades:

• Realização da análise técnica do contrato bancário submetida pelo titular;
• Comunicação com o titular acerca do diagnóstico e dos próximos passos jurídicos;
• Eventual constituição e patrocínio de processo judicial, mediante contratação formal e outorga de procuração;
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis à advocacia;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5.Bases legais

O tratamento de dados pessoais pelo escritório encontra fundamento, conforme o caso, nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca ao encaminhar voluntariamente seus dados pelos canais oficiais (art. 7º, I);
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V);
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II), incluindo deveres impostos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB.

6.Compartilhamento de informações

O escritório não comercializa, não cede e não compartilha dados pessoais com terceiros para finalidades publicitárias. O compartilhamento somente ocorre nas hipóteses estritamente necessárias à prestação do serviço advocatício, tais como:

• Protocolo de peças e documentos perante o Poder Judiciário, órgãos administrativos e cartórios;
• Comunicação com a parte contrária ou seus representantes, nos estritos limites do mandato outorgado;
• Prestadores de serviços técnicos (armazenamento em nuvem, ferramentas de gestão jurídica, contabilidade), sob obrigação contratual de sigilo e adequados à LGPD;
• Cumprimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal.

7.Sigilo profissional

Independentemente das disposições desta Política, todas as informações confiadas ao escritório no exercício da advocacia estão protegidas pelo sigilo profissional inviolável, nos termos do art. 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

8.Prazo de retenção

Os dados pessoais são mantidos pelo escritório enquanto perdurar a relação profissional com o cliente e, após o seu encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia, em especial:

• Pelo prazo prescricional aplicável a eventual responsabilização profissional;
• Pelo prazo necessário à guarda de documentos relacionados a processos judiciais;
• Pelo prazo legal estabelecido pela legislação tributária, contábil e regulatória.

Findo o prazo legal e cessada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

9.Segurança da informação

O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da arte para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

10.Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer tempo, exercer os seguintes direitos perante o escritório:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre suas consequências;
9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, basta encaminhar solicitação ao e-mail contato@silvateixeira.adv.br, com o assunto “LGPD — Direitos do Titular”.

11.Cookies e tecnologias semelhantes

Esta página utiliza apenas recursos técnicos estritamente necessários à sua exibição e ao seu funcionamento (carregamento de fontes tipográficas e recursos de interface). Não utilizamos cookies de rastreamento, perfilamento publicitário ou compartilhamento com redes de anúncios nesta página.

12.Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir aprimoramentos legais, regulatórios ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta mesma URL, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

13.Foro e legislação aplicável

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, ressalvadas as competências legais específicas.

14.Canal de contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais pelo escritório, o titular pode utilizar os seguintes canais:

• E-mail: contato@silvateixeira.adv.br
• Telefone fixo: (71) 3015-2069
• WhatsApp: +55 (71) 99975-7160
• Endereço: Av. Luís Viana Filho, nº 13223 — Hangar Business Park, Torre 7, Salas 402/403, São Cristóvão, Salvador/BA — CEP 41500-300